O Plenário da Assembleia aprovou em 2º turno o Projeto de Lei Complementar (PLC) 61/10, que exige o título de bacharel em Direito para ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59/10, que estabelece como carreira jurídica do Estado a dos oficiais da Polícia Militar. O deputado estadual Adelmo Leão defendeu seu voto contrário às duas propostas, justificando que o assunto não teve discussão suficiente para tema tão importante. Para ele, a PM deve ter um quadro de dirigentes diverso, com a dimensão plural que a polícia precisa ter. E não restrito à área jurídica. Neste momento, os deputados analisam o projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, para o exercício de 2011.

Votação da LDO pode encerrar trabalhos legislativos hoje

O Projeto de Lei (PL) 4.576/10, do governador, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2011 (LDO), está na pauta das reuniões Ordinária e Extraordinárias de Plenário de hoje, 15/7, para ser votado e encerrar os trabalhos legislativos do semestre. O recesso parlamentar, que começa em seguida e vai até 31 de julho, não pode ser iniciado sem a sua aprovação.

Adelmo defende que a ALMG regulamente os parâmetros para aplicação da Emenda 29, que trata do investimento efetivo na saúde, dando fim às desculpas do governo estadual há oito anos, para evitar aplicar os 12% que o Estado é obrigado a aplicar em ações de saúde, de acordo com a determinação do Conselho Nacional de Saúde. Acompanhe na TV ALMG em www.almg.gov.br